APARECIDO DO CARMO
RAFAEL COSTA
O desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, defendeu a necessidade de uma legislação que ajude a regular as redes sociais, especialmente por conta das crises desencadeadas pelo compartilhamento desenfreado de notícias falsas, as chamadas “fake news”.
“Uma regulamentação nós precisamos ter. Isso não tem a menor dúvida. Regulamentar é necessário até porque nós tínhamos uma Lei de Imprensa que foi declarada inconstitucional, onde ali ela era bem forte, bem firme. Então nós precisamos ter (essa regulamentação)”, disse.
Segundo o magistrado, são dois os desafios do Congresso Nacional com relação a essa matéria. O primeiro deles é fazer a lei “pegar”. “Agora, como fazer para, no jargão do brasileiro, fazer essa lei pegar? Como fazer para ela ser efetiva? (...) Esse é que é o problema. Nós precisamos ter uma regulamentação e não nenhuma vedação de publicação”, defendeu o magistrado.
O segundo ponto elencado pelo desembargador é a fiscalização da lei. O governo chegou a propor a criação de uma nova agência reguladora, mas diante das pressões populares e de parlamentares, a ideia acabou não avançando.
“Então a parte principal é: quem vai fiscalizar isso? Quem vai julgar isso? Aí é que é o problema. Então nós temos que aguardar o que o Congresso vai entender, o que vai ser melhor para esse julgamento”, defendeu.
